Termos de uso
O GEOURBANO entrega uma pré-análise. Ela não substitui certidão, consulta prévia nem estudo de viabilidade.
Estes termos explicam o que você pode esperar do serviço e o que cabe a você. Ao enviar um pedido, você declara que leu e aceita estes termos.
O que é o serviço?
O GEOURBANO é uma plataforma de pré-análise urbanística e ambiental de terrenos, com cobertura atual em Natal, Rio Grande do Norte. A partir da localização do terreno, ela gera uma ficha de triagem em PDF, com os parâmetros do Plano Diretor de Natal (Lei Complementar 208/2022) e as condicionantes do entorno.
A ficha serve para a primeira leitura do terreno: ajuda a decidir se vale seguir para as próximas etapas.
O que o serviço não é?
- Não é análise oficial de órgão público.
- Não substitui certidão, consulta prévia nem estudo de viabilidade.
- Não declara que um terreno está liberado ou proibido para construir.
- Não calcula a altura permitida perto de aeródromos. Informa a superfície de proteção e a portaria que alcançam o ponto. A altura permitida precisa ser conferida junto ao órgão competente.
- Não comprova titularidade, regularidade ou limites do lote.
O que cabe ao usuário?
Cabe a você:
- informar a coordenada correta e, se souber, o sistema de coordenadas e a origem dela;
- conferir o que a ficha aponta com a matrícula, o IPTU, o polígono do terreno e o levantamento;
- pedir à Prefeitura a certidão e a consulta prévia, e contratar o estudo de viabilidade, antes de decidir compra, venda, projeto ou obra;
- informar dados verdadeiros no formulário.
Decisões tomadas só com base na ficha são de responsabilidade de quem as toma.
Quem responde tecnicamente?
A ficha gerada pelo aplicativo é uma pré-análise automática e sai sem revisão de arquiteto. Cada PDF traz a marca “Validação e assinatura pendentes”. O método da ficha é de Fabrício Amorim Arquitetura (CAU/BR A75524-9). se haverá revisão e assinatura por arquiteto, como serviço à parte, e como será contratada.
O Analista Geourbano, agente de inteligência artificial previsto para depois do lançamento, não valida nem assina.
Quais são os limites de responsabilidade?
A ficha usa dados públicos, que têm precisão, escala e atualização próprias. As leis também mudam. Por isso, o GEOURBANO não garante que a ficha esteja livre de erros nem que ela reflita a situação atual do terreno. O mapa de coeficiente de aproveitamento por quadra deve ser conferido por um arquiteto. O coeficiente por quadra pode vir do mapa uMap PDN 2022, que não é oficial e pode estar desatualizado.
O GEOURBANO não responde por decisões tomadas sem a conferência indicada na ficha, nem por prejuízos que decorram de coordenada informada com erro. Nada nestes termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor.
Veja de onde vêm os dados em fontes de dados.
Como funcionam os créditos, o pagamento e a devolução?
O aplicativo gera fichas com créditos. A ficha do ponto usa 1 crédito. A ficha com análise da área usa 2 créditos e exige o contorno do terreno em KMZ ou KML. A prévia do local é grátis e não mostra o coeficiente de aproveitamento.
- O crédito é reservado ao pedir e descontado só quando o PDF fica pronto.
- Se a ficha parar antes de o PDF ficar pronto, o crédito volta na hora.
- Se o PDF sai, o crédito é usado, mesmo que a ficha traga alertas, restrições ou itens marcados “Sem dado” (por exemplo, uma fonte pública fora do ar naquele momento). política de refazer a ficha ou devolver o crédito quando um dado essencial, como o CA da quadra, não for encontrado
- Na fase inicial, a geração de fichas é para empresas cadastradas, e os créditos são lançados pelo escritório depois do pagamento combinado fora do aplicativo.
- O PDF fica disponível por 30 dias. A coordenada e o contorno são apagados em até prazo da limpeza.
- O preço de cada pacote é informado por escrito antes do pagamento, e os créditos entram na sua conta depois da confirmação. fornecedor (razão social, CNPJ, endereço e e-mail), validade dos créditos, arrependimento, nota fiscal e devolução do saldo
Quem é o dono do conteúdo?
A marca GEOURBANO, o site, os textos, o layout e o modelo da ficha pertencem aos seus titulares. Você pode usar a ficha que recebeu para o seu negócio, mas não pode copiar, revender ou apresentar a plataforma como sua.
Os dados de terceiros que aparecem na ficha seguem as licenças e os créditos das fontes originais, como o OpenStreetMap. o jurídico confirmar a licença de uso comercial do uMap e da imagem Esri na ficha paga
Os termos podem mudar?
Sim. Podemos alterar estes termos, e a versão em vigor é a publicada nesta página. Mudanças relevantes valem a partir da publicação. O uso do serviço depois da mudança indica que você a aceitou. Mudanças não alteram créditos já comprados nem o preço combinado; avisaremos por e-mail com prazo de antecedência.
O tratamento dos seus dados pessoais está na política de privacidade.
Qual é o foro?
Foro e lei aplicável: foro e lei aplicável confirmados pelo jurídico.